O Congresso Nacional decreta:

     Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a liberar recursos consignados pelo Orçamento Fiscal da União para 2003 (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) no âmbito do subtítulo 26.784.0237.5750.0015 - Construção de Eclusas de Tucuruí - No Estado do Pará, da Unidade Orçamentária 39.252 - DNIT, para a execução do Contrato nº 009/98-MT.

      Parágrafo único. A autorização de que trata o caput se estende aos recursos eventualmente inscritos em restos a pagar relativos ao Orçamento Fiscal da União para 2002 (Lei nº 10.407/2002), no subtítulo 26.784.0237.5750.0015 - Construção de Eclusas de Tucuruí - No Estado do Pará, da Unidade Orçamentária 39.252 - DNIT.

     Art. 2º O Tribunal de Contas da União fará o acompanhamento físico-financeiro da execução do contrato mencionado no art. 1º encaminhando relatório à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º da Constituição Federal, em caso de identificação ded nos indícios de irregularidades graves, nos termos do art. 87, § 5º da Lei nº 10.524, de 27 de julho de 2002 (LDO/2003).

     Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

     Congresso Nacional, em 10 de setembro de 2003

Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal