Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 91, DE 2002-CN - Publicação Original
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 91, DE 2002-CN
Autoriza a liberação de recursos para a obra Fundação Amadeu Filomeno - Construção de Hospital em Itapipoca/CE, no âmbito da Unidade Orçamentária 36.901 - Fundo Nacional de Saúde.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a liberar recursos consignados pelo Orçamento Fiscal da União para 2002 para a obra Fundação Amadeu Filomeno - Construção de Hospital em Itapipoca/CE, no âmbito da Unidade Orçamentária 36.901 - Fundo Nacional de Saúde.
Art. 2º O Tribunal de Contas da União fará o acompanhamento físico-financeiro da execução da obra mencionada no art. 1º, encaminhando relatório à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal, até o dia 31 de maio de 2003.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 19 de dezembro de 2002
Senador RAMEZ TEBET
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2002, Página 3 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 20/12/2002, Página 27074 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 20/12/2002, Página 6301 (Publicação Original)