Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 86, DE 2002-CN - Publicação Original
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 86, DE 2002-CN
Autoriza a exclusão da obra de Infra-Estrutura de Irrigação Piancó III, no Estado da Paraíba, do Anexo VII da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, identificada no exercício de 2001 pela rubrica 20.607.0379.1836.0130 - Construção de Obras de Infra-Estrutura de Irrigação de Uso Comum/Infra-Estrutura de Irrigação Piancó III, no Estado da Paraíba.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica excluída do Anexo VII da Lei Orçamentária para o exercício de 2002 - Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002 - a obra constante da programação orçamentária para o exercício de 2001 sob a rubrica 20.607.0379.1836.0130 - Construção de Obras de Infra- Estrutura de Irrigação de Uso Comum/Infra-Estrutura de Irrigação Piancó III, no Estado da Paraíba.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 19 de dezembro de 2002
Senador RAMEZ TEBET
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2002, Página 2 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 20/12/2002, Página 27072 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 20/12/2002, Página 6299 (Publicação Original)