Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 84, DE 2002-CN - Publicação Original
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 84, DE 2002-CN
Determina a paralisação da execução orçamentária e financeira da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 do subtítulo 20.607.0379.1836.0041 - Implantação de Projetos de Irrigação - Canal Adutor Sistema Curema-Mãe D'Água, no Estado da Paraíba.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica paralisada a execução orçamentária e financeira do subtítulo 20.607.0379.1836.0041 - Implantação de Projetos de Irrigação - Canal Adutor Sistema Curema-Mãe D'Água, no Estado da Paraíba, até deliberação em contrário, condicionada esta ao saneamento das irregularidades apuradas pelo Tribunal de Contas da União e comunicado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 19 de dezembro de 2002
Senador RAMEZ TEBET
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2002, Página 2 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 20/12/2002, Página 27072 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 20/12/2002, Página 6299 (Publicação Original)