Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 83, DE 2002-CN - Publicação Original
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 83, DE 2002-CN
Autoriza a exclusão da obra de Canalização do Canal de Bodocongó em Campina Grande, Estado da Paraíba, do Anexo VII da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica excluída do Anexo VII da Lei Orçamentária para o exercício de 2002 - Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002 - a obra constante da programação orçamentária para o exercício de 2000 sob a rubrica 18.542.0515.1845.0576 - Canalização do Canal de Bodocongó em Campina Grande, Estado da Paraíba.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 19 de dezembro de 2002
Senador RAMEZ TEBET
Presidente do Senado Federal
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/12/2002
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2002, Página 2 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 20/12/2002, Página 27071 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 20/12/2002, Página 6298 (Publicação Original)