Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 82, DE 2002-CN - Publicação Original

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 82, DE 2002-CN

Exclui a vedação constante do Quadro VII, anexo à Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, para os contratos nºs PG-221/2000- 00, PG-288/00-00, PD-16001/2001, PD- 16002/2001, PD-16003/2001, PG- 127/2001-00 e PG-250/2000-00, vinculados ao Programa de Trabalho 26.782.0233.5727.0001- Adequação de Trechos Rodoviários no corredor Mercosul - BR-101/376/SC - Divisa PR/SC - Palhoça.

     O Congresso Nacional decreta:

     Art. 1º Fica excluída a vedação constante do Quadro VII, anexo à Lei Orçamentária para 2002 (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), para os contratos nºs PG-221/2000-00, PG-288/00-00, PD- 16001/2001, PD-16002/2001, PD-16003/2001, PG-127/2001-00 e PG-250/2000-00, vinculados ao Programa de Trabalho 26.782.0233.5727.0001- Adequação de Trechos Rodoviários no corredor Mercosul - BR-101/376/SC - Divisa PR/SC - Palhoça.

     Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

     Congresso Nacional, em 19 de dezembro de 2002

Senador RAMEZ TEBET
Presidente do Senado Federal


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/12/2002


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2002, Página 2 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 20/12/2002, Página 27071 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 20/12/2002, Página 6298 (Publicação Original)