Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 82, DE 2002-CN

EMENTA: Exclui a vedação constante do Quadro VII, anexo à Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, para os contratos nºs PG-221/2000- 00, PG-288/00-00, PD-16001/2001, PD- 16002/2001, PD-16003/2001, PG- 127/2001-00 e PG-250/2000-00, vinculados ao Programa de Trabalho 26.782.0233.5727.0001- Adequação de Trechos Rodoviários no corredor Mercosul - BR-101/376/SC - Divisa PR/SC - Palhoça.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2002, Página 2 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 20/12/2002, Página 27071 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 20/12/2002, Página 6298 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
RODOVIA FEDERAL - Trecho rodoviário - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Divisa geográfica - Estado (ente federado) - Paraná - Santa Catarina - Exclusão - Proibição - Contrato