Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 75, DE 2002-CN - Publicação Original
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 75, DE 2002-CN
Autoriza a execução de dotação consignada no Orçamento de Investimentos da União para 2002, no subtítulo Ampliação da Capacidade da Usina Hidrelétrica de Coaracy Nunes (AP) de 40 para 70 MW (3ª Unidade)/ no Estado do Amapá, da Unidade Orçamentária 32.224 - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a liberar recursos consignados pelo Orçamento de Investimentos da União para 2002 (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), no subtítulo Ampliação da Capacidade da Usina Hidrelétrica de Coaracy Nunes (AP) de 40 para 70 MW (3ª Unidade)/no Estado do Amapá, da Unidade Orçamentária 32.224 - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.
Art. 2º O Tribunal de Contas da União fará o acompanhamento físico-financeiro da execução da dotação consignada no Orçamento de Investimento da União para o subtítulo em epígrafe, encaminhando relatório à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal, até o dia 30 de abril de 2003.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a liberar recursos consignados pelo Orçamento de Investimentos da União para 2002 (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), no subtítulo Ampliação da Capacidade da Usina Hidrelétrica de Coaracy Nunes (AP) de 40 para 70 MW (3ª Unidade)/no Estado do Amapá, da Unidade Orçamentária 32.224 - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.
Art. 2º O Tribunal de Contas da União fará o acompanhamento físico-financeiro da execução da dotação consignada no Orçamento de Investimento da União para o subtítulo em epígrafe, encaminhando relatório à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal, até o dia 30 de abril de 2003.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 22 de novembro de 2002
Senador RAMEZ TEBET
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 23/11/2002
Publicação:
- Diário da Câmara dos Deputados - 23/11/2002, Página 49541 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/2002, Página 2 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 15/5/2003, Página 318 (Publicação Original)