O Congresso Nacional decreta: 

     Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a liberar recursos inscritos em Restos a Pagar relativos ao Orçamento Fiscal da União para 2001 (Lei nº 10.171, de 05 de janeiro de 2001), do subtítulo 18.544.0515.1851.0123 - Construção e Recuperação de Obras de Infra- Estrutura Hídrica - Adutora do Oeste no Estado de Pernambuco, da Unidade Orçamentária 53.204 - Departamento Nacional de Obras Contra a Seca - DNOCS, no valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), obedecidas às seguintes condições:

a)

o convênio a ser celebrado não deverá prever futuros ressarcimentos de recursos da União, em razão da contrapartida do Estado, devendo ser observada, entre outros dispositivos legais pertinentes, a IN/STN nº 01/97;

b)

somente se precederá à licitação dos Lotes 2 e 3 da Adutora após a completa revisão nas planilhas de custos dos referidos lotes, em preços e quantitativos, encaminhando os resultados dos trabalhos ao Tribunal de Contas da União.

     Art. 2º  O Tribunal de Contas da União acompanhará e fiscalizará a aplicação dos recursos liberados nos termos do art. 1º, encaminhando relatório sobre a conclusão da Tomada de Contas Especial, determinada pela Decisão nº 751/2000 - TCU, à Comissão de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal, até o dia 31 de maio de 2003.

     Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

     Congresso Nacional, em 22 de novembro de 2002

Senador RAMEZ TEBET
Presidente