O Congresso Nacional decreta:

     Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a liberar recursos inscritos em Restos a Pagar relativos ao Orçamento Fiscal da União para 2001 (Lei nº 10.171, de 05 de janeiro de 2001) no subtítulo 26.782.0237.5772.0001 - Construção de Contornos Rodoviários no Corredor Araguaia - Tocantins - BR-060/GO - em Goiânia (Noroeste), da Unidade Orçamentária 39.201 - DNER, para a execução do contrato firmado junto à Construtora Caiapó.

     Art. 2º O Tribunal de Contas da União fará o acompanhamento físico-financeiro da execução dos recursos mencionados no art. 1º, encaminhando relatório à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal, até o dia 30 de abril de 2003.

     Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

     Congresso Nacional, em 7 de novembro de 2002

Senador RAMEZ TEBET
Presidente do Senado Federal