Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 2002-CN - Publicação Original
Veja também:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 2002-CN
Exclui a vedação constante do Quadro VII, anexo à Lei Orçamentária para 2002 (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), do Programa de Trabalho "Construção de Viadutos no Corredor Mercosul/BR-116-RS - no Cruzamento da Rua Rincão em Novo Hamburgo".
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica excluída a vedação constante do Quadro VII, anexo à Lei Orçamentária para 2002 (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), do Programa de Trabalho "Construção de Viadutos no Corredor Mercosul/BR-116-RS - no Cruzamento da Rua Rincão em Novo Hamburgo".
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 7 de novembro de 2002
Senador RAMEZ TEBET
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/2002, Página 105 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 8/11/2002, Página 19871 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 8/11/2002, Página 46687 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 15/5/2003, Página 310 (Publicação Original)