Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 53, DE 2002-CN - Publicação Original
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 53, DE 2002-CN
Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), do subtítulo 25.752.0294.3368.0020 - Implantação de Sistema de Transmissão Associado à UHE Luiz Gonzaga - Etapa II (15 Km de Linha de Transmissão em 230 Kv e 5 subestações com 300 Mva) - Na Região Nordeste, na Unidade Orçamentária 32226 - Companhia Hidrelétrica do São Francisco - CHESF, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar a dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), do subtítulo 25.752.0294.3368.020 - Implantação de Sistema de Transmissão Associado à UHE Luiz Gonzaga - Etapa II (15 Km de Linha de Transmissão em 230 Kv e 5 subestações com 300 Mva), - na Unidade Orçamentária 32226 - Companhia Hidrelétrica do São Francisco - CHESF, vinculada ao Órgão Orçamentário 32000 - Ministério de Minas e Energia, constante da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, a Lei Orçamentária para 2002.
Art. 2º O Tribunal de Contas da União acompanhará e fiscalizará a aplicação dos recursos liberados nos termos do art. 1º, informando qualquer irregularidade à Comissão de que trata o art.166, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 7 de novembro de 2002
Senador RAMEZ TEBET
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/2002, Página 105 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 8/11/2002, Página 19871 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 8/11/2002, Página 46686 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 15/5/2003, Página 310 (Publicação Original)