Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 2002-CN - Publicação Original
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 2002-CN
Autoriza a execução de dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 20.607.0379.1836.0071 - Implantação de Projetos de Irrigação - Projeto Luis Alves do Araguaia no Estado de Goiás, da Unidade Orçamentária 53.101 - Ministério da Integração Nacional.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a liberar recursos consignados pelo Orçamento Fiscal da União para 2002 (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) no subtítulo 20.607.0379.1836.0071 - Implantação de Projetos de Irrigação - Projeto Luis Alves do Araguaia no Estado de Goiás, da Unidade Orçamentária 53.101 - Ministério da Integração Nacional.
Art. 2º O Tribunal de Contas da União fará o acompanhamento físico-financeiro da execução do contrato mencionado no art. 1º, na dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para o subtítulo em epígrafe, encaminhando relatório à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal, até o dia 30 de novembro do presente exercício financeiro.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 7 de novembro de 2002
Senador RAMEZ TEBET
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/2002, Página 104 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 8/11/2002, Página 46686 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 8/11/2002, Página 19870 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 15/5/2003, Página 309 (Publicação Original)