O Congresso Nacional decreta:

     Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a liberar recursos consignados pelo Orçamento Fiscal da União para 2002 (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), no subtítulo Restauração, Ampliação e Duplicação da Av. Contorno Norte de Goiânia, unidade orçamentária 39.252 - Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT.

      Parágrafo Único. Somente serão repassados recursos após a celebração de novo contrato para a execução dos serviços, decorrente de regular processo licitatório, precedido da elaboração de projeto básico, que contemple os elementos essenciais à adequada caracterização do respectivo objeto, bem como dos custos, métodos e prazos de execução.

     Art. 2º O Tribunal de Contas da União fará o acompanhamento físico-financeiro da execução da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para o subtítulo em epígrafe, encaminhando relatório à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal, até o dia 30 de novembro do presente exercício financeiro.

     Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

     Congresso Nacional, em 3 de julho de 2002

Senador RAMEZ TEBET
Presidente do Senado Federal