O Congresso Nacional decreta:

     Art. 1º Fica o Poder Executivo proibido de liberar recursos consignados pelo Orçamento Fiscal da União para 2002 (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) para os contratos PJ-078/2000, PJ-090/2001, PJ-091/2001; para as concorrências 142/2001, 004/2001 e 005/2001; e para o Convênio PG-209/98-00, todos pertinentes ao subtítulo 26.782.0233.5707.0015 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Mercosul/BR/282/SC - Florianópolis - Divisa com Argentina, da Unidade Orçamentária 39.252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.

     Art. 2º O Tribunal de Contas da União fará o acompanhamento físico- financeiro da execução dos contratos, das licitações e do convênio mencionados no art. 1º, na dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para o subtítulo em epígrafe, encaminhando relatório à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal, até o dia 31 de dezembro do presente exercício financeiro.

     Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

     Congresso Nacional, em 3 de julho de 2002

Senador RAMEZ TEBET
Presidente do Senado Federal