Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 46, DE 2002-CN

EMENTA: Suspende a execução de contratos, licitações e convênio pertinentes à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 26.782.0233.5707.0015 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Mercosul/ BR/282/SC - Florianópolis - Divisa com Argentina, da Unidade Orçamentária 39.252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/2002, Página 6 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 6/8/2002, Página 14987 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 6/8/2002, Página 35340 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 15/5/2003, Página 307 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 2002 - União
ORÇAMENTO FISCAL - Execução - Liberação - Recursos financeiros - Contrato - Licitação - Convênio - Suspensão - Proibição
RODOVIA FEDERAL - Trecho rodoviário - Construção - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Florianópolis (SC) - Fronteira terrestre - Divisa geográfica - Argentina