O Congresso Nacional decreta:

     Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a liberar recursos consignados pelo Orçamento de Investimentos da União para 2002 (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), no subtítulo 25.752.0294.3373.0026 - Implantação do Sistema de Transmissão Associado à UHE de Xingó em Pernambuco (180 Km de Linha de Transmissão em 500 KV e de 6 subestações com 1.240 MVA) - no Estado de Pernambuco, da Unidade Orçamentária 32.226 - Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF.

     Art. 2º O Tribunal de Contas da União fará o acompanhamento físico-financeiro da execução da dotação consignada no Orçamento de Investimentos da União para o subtítulo em epígrafe, encaminhando relatório à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal, até o dia 31 de dezembro do presente exercício financeiro.

     Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

     Congresso Nacional, em 3 de julho de 2002

Senador RAMEZ TEBET
Presidente do Senado Federal