O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:

     Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a liberar recursos consignados pelo Orçamento Fiscal da União para 2002 (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) no subtítulo 26.784.0909.5873.0002 - Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo - Recuperação e Modernização da Infra-Estrutura Portuária - No Estado do Espírito Santo (Cond. ao atend. do art. 12 desta Lei), da Unidade Orçamentária 39.101 - Ministério dos Transportes, e no Orçamento de Investimentos da União para 2002 no subtítulo 26.784.0230.1905.0032 - Recuperação e Melhoramentos da Infra-Estrutura Portuária - No Estado do Espírito Santo (Cond. ao atend. do art. 12 desta Lei), da Unidade Orçamentária 39.211 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, exceto, para ambas as rubricas, para a execução da Concorrência nº 004/2000.

     Art. 2º O Tribunal de Contas da União fará o acompanhamento físico-financeiro da execução dos contratos mencionados no art.1°, na dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para o subtítulo em epígrafe, encaminhando relatório à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal, até o dia 31 de outubro do presente exercício financeiro.

     Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

     Congresso Nacional, em 29 de abril de 2002

SENADOR RAMEZ TEBET
Presidente do Senado Federal