Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 2002-CN

EMENTA: Autoriza a execução da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 26.784.0909.5873.0002 - Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo - Recuperação e Modernização da Infra-Estrutura Portuária - No Estado do Espírito Santo (Cond. ao atend. do art. 12 desta Lei), da Unidade Orçamentária 39.101 - Ministério dos Transportes, e no Orçamento de Investimentos da União para 2002 no subtítulo 26.784.0230.1905.0032 - Recuperação e Melhoramentos da Infra-Estrutura Portuária - No Estado do Espírito Santo (Cond. ao atend. do art. 12 desta Lei), da Unidade Orçamentária 39.211 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/2002, Página 2 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 30/4/2002, Página 6356 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 30/4/2002, Página 21061 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 15/5/2003, Página 294 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 2002 - União
ORÇAMENTO FISCAL - Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA) - Infraestrutura - Recuperação - Modernização - Porto de Vitória - Município - Vitória (ES) - Estado (ente federado) - Espírito Santo (Estado)
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - Orçamento de Investimento