Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 2000-CN - Publicação Original
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 2000-CN
Autoriza a execução orçamentaria parcial da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000, no subtítulo 26.782.0237.5710.0005 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Araguaia-Tocantins - BR-158/PA - Entroncamento BR-230 (Altamira) - Divisa PA/MT, da Unidade Orçamentaria 39201-DNER, nos contratos que especifica.
O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a executar parcialmente a dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), no subtítulo 26.782.0237.5710.0005 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Araguaia-Tocantins - BR-158/PA - Entroncamento-BR-230 (Altamira) - Divisa PA/MT, da Unidade Orçamentaria 39201-DNER, exclusivamente nos contratos A.JUR 34/97 e A.JUR 35/97.
Art. 2º. O Tribunal de Contas da União fará o acompanhamento da aplicação dos recursos nos estrito termos do artigo 1º deste Decreto, certificando-se de que nenhum dos contratos em que tenham sido apontadas irregularidades recebam quaisquer recursos orçamentarios.
Parágrafo único. É vedada a liberação de recursos consignados no presente subtítulo para a execução de qualquer outro contrato não relacionado no caput .
Art. 3º. O Tribunal de Contas da União, até o dia 30 de dezembro do presente exercício financeiro, encaminhará relatório à Comissão de que trata o art. 166, 1º, da Constituição Federal, e contendo o resultado do acompanhamento físico-financeiro da execução orçamentaria na dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para o subtítulo em epígrafe.
Art. 4º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a executar parcialmente a dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), no subtítulo 26.782.0237.5710.0005 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Araguaia-Tocantins - BR-158/PA - Entroncamento-BR-230 (Altamira) - Divisa PA/MT, da Unidade Orçamentaria 39201-DNER, exclusivamente nos contratos A.JUR 34/97 e A.JUR 35/97.
Art. 2º. O Tribunal de Contas da União fará o acompanhamento da aplicação dos recursos nos estrito termos do artigo 1º deste Decreto, certificando-se de que nenhum dos contratos em que tenham sido apontadas irregularidades recebam quaisquer recursos orçamentarios.
Parágrafo único. É vedada a liberação de recursos consignados no presente subtítulo para a execução de qualquer outro contrato não relacionado no caput .
Art. 3º. O Tribunal de Contas da União, até o dia 30 de dezembro do presente exercício financeiro, encaminhará relatório à Comissão de que trata o art. 166, 1º, da Constituição Federal, e contendo o resultado do acompanhamento físico-financeiro da execução orçamentaria na dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para o subtítulo em epígrafe.
Art. 4º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 23 de outubro de 2000
DEPUTADO HERÁCLITO FORTES
PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE da MESA do CONGRESSO NACIONAL
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico de 24/10/2000
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 24/10/2000, Página 2 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 24/10/2000, Página 20887 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 24/10/2000, Página 52576 (Publicação Original)