Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 1999-CN - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Geraldo Melo, Primeiro Vice-Presidente do Senado Pederal, no exercício da Presidência, nos termos do parágrafo únieo do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 1999-CN
Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 1999 do subprojeto 16.090.0563.1700.0043 - Ampliação do Terminal de Contêineres Margem Esquerda do Porto de Santos, listado no Quadro II anexo à Lei n. 9789, de 23 de fevereiro de 1999.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar a dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 1999 (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), do programa de trabalho 16.090.0563.1700.0043 - Ampliação do Terminal de Contêineres Margem Esquerda do Porto de Santos, da Unidade Orçamentária 39.101 - Ministério dos Transportes.
Art. 2º O Tribunal de Contas da União fará o acompanhamento físico-financeiro da execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para o programa de trabalho liberado nos termos do artigo anterior, verificando se estão sendo adotadas as providencias necessárias ao saneamento das irregularidades detectadas pela auditoria do Tribunal, encaminhando ao Congresso Nacional relatório até o dia 31 de março do próximo exercício financeiro.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacioanl, em 17 de dezembro de 1999.
Senador GERALDO MELO
Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal,
No exercício da Presidência
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 20/12/1999, Página 2 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 11/1/2000, Página 11 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 11/1/2000, Página 1135 (Publicação Original)