Legislação Informatizada - CARTA RÉGIA DE 7 DE OUTUBRO DE 1811 - Publicação Original
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CARTA RÉGIA DE 7 DE OUTUBRO DE 1811
Estabelece um novo imposto sobre o gado vaccum, cavallar e muar criados nas Fazendas desde o registro de Coritiba até o de Sorocaba, da Capitania de S. Paulo.
Antonio Joseph da Franca e Horta, do meu Conselho, Governador e Capitão General da Capitania de S. Paulo. Amigo. Eu o Principe Regente vos envio muito saudar. Tendo subido á minha real presença o officio n. 2 em data de 18 de Setembro proximo passado da Junta da Real Expedição e Conquista de Guarapuava, no qual em observancia das minhas reaes ordens, expõe a mesma Junta a maneira por que julga que poderá substituir-se o tributo que se havia lançado no gado v accum, que vem do Continente do rio Grande de S. Pedro do Aul, e que por justos motivos mandei supprimir, de fórma tal que sendo este novo tributo o mais efficaz, seja ao mesmo tempo omenos gravoso aos povos, e produa as indispensaveis sommas para o prosseguimento das despezas da dita expedição, até se alcançarem os audaveis fins a que é destinado, para amortisação do deficit das mesmas despezas: sou servido conformando-me com a proposta da Junta, determinar que conservando-se o lançamento estabelecido de 640 réis por cabeça nas bestas e cavallos que veem do Continente do Sul, se proceda a lançar em todos os gados, assim vaccum como cavallar e bestas criadas nas fazendas desde o registro de Coritiba até o de Sorocaba, por onde passam, o novo tributo seguinte; a saber nos bois os mesmos 480 reéis, pagam os que veem do Sul, nos caballos 1$500 por cabeça, e nas bestas 1$650 por cabeça: autorisando eu a Junta para a imposição deste novo tributo, bem como o foi quantoao que anteriormente se estabeleceu para o mencionado fim. Assim o tereis entendido e participareis na Junta para que haja de executar-se. Escripta no Palacio do Rio de Janeiro em 7 de Outubro de 1811.
PRINCIPE.
Para Antonio Joseph da Franca e Horta.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1811, Página 125 Vol. 1 (Publicação Original)