Legislação Informatizada - Dados da Norma

CARTA RÉGIA DE 26 DE JULHO DE 1811

EMENTA: Estabelece uma consignação annual pelo espaço de 40 annos a favor de Portugal e paga pelas rendas das Capitanias da Bahia, Pernambuco e Maranhão.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1811, Página 80 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Empréstimo - Auxílio financeiro - Capitania da Bahia - Pernambuco - Maranhão - Reconstrução - Residência - Consequência - Invasão Francesa - Guerra
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)