Legislação Informatizada - Dados da Norma

CARTA RÉGIA DE 9 DE ABRIL DE 1811

EMENTA: Manda entregar ao Consul dos Estados Unidos da America na cidade da Bahia a tripolação do Bergantim Americano -Phebe- compremettida no assassinato do Capitão ou mestre do mesmo bergantim.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1811, Página 43 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
CRIME - Assassinato - Capitão - Navio - Alto Mar - Remessa - Réu - Estados Unidos da América - Julgamento - Delito - Penalidade.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)