Legislação Informatizada - Dados da Norma

CARTA RÉGIA DE 17 DE OUTUBRO DE 1812

EMENTA: Fixa as consignações mensaes em dinheiro que as Capitanias da Bahia, Pernambuco e Maranhão devem remetter ao Real Erario.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1812, Página 63 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
JUNTA DA FAZENDA - Capitania da Bahia - Capitania de Pernambuco - Capitania do Maranhão - Remessa - Dinheiro - Cofre - Real Erário - Pagamento - Despesa Pública - Valor - Fixação.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)