Legislação Informatizada - Dados da Norma

CARTA RÉGIA DE 22 DE SETEMBRO DE 1813

EMENTA: Prohibe a remessa para as cadeias desta Côrte dos réos de crimes capitaes perpetrados na Capitania de Minas Geraes.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1813, Página 42 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
RÉU - Presídio - Corte - Remessa - Capitania de Minas Gerais - Proibição.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)