Legislação Informatizada - Dados da Norma

CARTA RÉGIA DE 17 DE SETEMBRO DE 1813

EMENTA: Manda formar uma Junta ou Commissão militar para sentenciar em uma só instancia os réos de rebellião da Capitania de S. Pedro.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1813, Página 39 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
JUNTA - Militar - Sentença - Instancia Única - Réu - Capitania de São Pedro - Autorização.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)