José de Oliveira Pinto Botelho e Mosqueira, do meu Conselho, Chanceller da Casa da Supplicação, que serviu de Regedor. Amigo. Eu o Principe Regente vos envio muito saudar. Requerendo-me o Provedor da Misericordia desta Cidade a mesma graça outorgada a de Lisboa por Carta Regia de 31 de Janeiro de 1775 em beneficio dos Expostos, cujo numero tem consideravelmente crescido, e crescerá cada vez mais pelo augmento em que vai a população, não chegando por isso os seus tenues rendimentos para satisfazer a tão importantes despezas; e querendo eu prover a tão urgente necessidade com os paternaes desvelos que sempre me mereceu a criação dos innocentes Expostos; hei por bem e ordeno que em beneficio delles se cobre na Casa da Supplicação do Brazil 400 réis sobre cada uma das petições de aggravo que a ella subirem, a terça parte de accrescentamento das assignaturas que se costumam vencer na Mesa de Aggravos, outra terça parte mais na braçagem dos ministros Estravagantes, e outra igual parte na braçagem dos sete Juizes relatores da mesma Casa; para que arrecadando-se os referidos accrescimos das partes litigantes, assim e da mesma forma porque ao presente se cobra o que pertence aos referidos Ministros, se possam ao tempo em que por elles se reparte, dividir tambem as quotas partes respectivas a esta contribuição, para ser logo entregue no fim de cada mez, na Thesouraria da Casa da Misericorida  a administração do sobredito Hospital dos Expostos, afim de applicar a sustenção e criação destes innocentes. O que me pareceu participar-vos, para qua façais estabelecer e publicar a referida collecta e promover a arrecadação della com a exactidão que do vosso bom servir confio. Escripta no Rio de Janeiro a 14 de Dezembro de 1815.

PRINCIPE.

Para o Chanceller da Casa da Supplicação do Brazil que serve de Regedor.