Legislação Informatizada - Dados da Norma

CARTA RÉGIA DE 19 DE JULHO DE 1816

EMENTA: Crêa uma Junta de Justiça na Capitania do Rio Grande de S. Pedro do Sul para julgar todos os crimes, com excepção dos que enumera.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1816, Página 73 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
JUNTA DE JUSTIÇA - Capitania - São Pedro do Rio Grande - Criação.
CRIME DE LESA-MAJESTADE - Execução - Pena.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)