Legislação Informatizada - Dados da Norma

CARTA RÉGIA DE 22 DE JANEIRO DE 1816

EMENTA: Manda abolir a Junta do Donativo Voluntario da Bahia passando as suas incumbencias para a respectiva Junta da Fazenda.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1816, Página 3 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
JUNTA DO DONATIVOS VOLUNTARIO - Extinção - Transferência - Competência - Junta da Administração e Arrecadação da Real Fazenda.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)