Legislação Informatizada - CARTA RÉGIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 1819 - Publicação Original
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CARTA RÉGIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 1819
Manda comprar para a Fazenda Real um terreno defronte da praia do mar no sitio do Convento da Ajuda desta cidade.
Francisco Manoel da Silva e Mello, Marechal de Campo Graduado de meus Reaes Exercitos. Eu El-Rei vos envio muito saudar. Tendo determinado que se comprasse as 12 braças de terreno que possue o Desembargador Claudio José Pereira da Costa defronte da praia no sitio do Convento de Nossa Senhora da Ajuda com os seus fundos de 32 braças até o mar pelo preço de 35$000 por cada uma das sobreditas braças; Sou servido autorisar-vos para assignardes a escriptura de compra e venda, salvo o direito de terceiro, si houver, e pelo referido preço, que recebereis do meu Real Erario, aceitando a posse pela clausula constitui, a qual podereis tomar ainda judicialmente, remettendo depois o titulo á Secretaria de Estado dos Negocios do Reino, para se expedirem as ulteriores ordens que a este respeito forem convenientes. O que me pareceu participar-vos para que assim o tenhais entendido e o executeis. Escripta no Palacio do Rio de Janeiro em 29 de Novembro de 1819.
REI.
Para Francisco Manoel da Silva e Mello.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1819, Página 80 Vol. 1 (Publicação Original)