Legislação Informatizada - Dados da Norma

CARTA RÉGIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 1819

EMENTA: Ordena que seja nomeado Procurador da Fazenda da Relação o Desembargador que for mais idoneo.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1819, Página 79 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
CARGO PÚBLICO - Procurador da Fazenda - Nomeação - Autorização.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)