Legislação Informatizada - Dados da Norma

CARTA RÉGIA DE 14 DE MARÇO DE 1820

EMENTA: Concede ás tropas de linha e de milicias da Provincia de Matto Grosso o privilegio de fôro militar, sendo processados e julgados os seus delictos em Conselho de Guerra

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1820, Página 29 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
TROPA DE LINHA E DE MILÍCIAS - Província de Mato Grosso - Foro Militar - Concessão.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)