Legislação Informatizada - Dados da Norma

CARTA DE LEI DE 26 DE FEVEREIRO DE 1810

EMENTA: Ratifica a convenção entre o Principe Regente de Portugal e El Rei do Reino Unido da Grande Bretanha e Irlanda sobre o estabelecimento dos Paquetes assignada no Rio de Janeiro em 19 deste mez anno.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1810, Página 73 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
CONVENÇÃO SOBRE PAQUETES - Portugal - Grã Bretanha - Irlanda - Ratificação.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)