Legislação Informatizada - Dados da Norma

CARTA DE LEI DE 5 DE MARÇO DE 1829

EMENTA: Ractifica o artigo addicional ao Tratado celebrado em 8 de Janeiro de 1826 entre sua Magestade o Imperador e o Rei de França.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1829, Página 251 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
TRATADO DE AMIZADE - Comércio - Navegação Marítima - Brasil - França - Ratificação - Artigo
BLOQUEIO - Retenção - Porto - Navio Mercante - Cumprimento - Tratado de Amizade - Comércio - Navegação - Brasil - França