Legislação Informatizada - Dados da Norma

Carta de Lei de 17 de Novembro de 1827

EMENTA: Ratifica o Tratado de commercio e navegação entre o Imperio do Brazil e as cidades livres e anseaticas de Lubeck, Bremen e Hamburgo.

Texto - Publicação Original

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1827, Página 47 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado