D. Pedro pela Graça de Deus, e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional, e Defensor Perpetuo do Imperio do Brazil. Faço saber aos que esta minha carta virem: Que tendo eu elevado este Paiz á alta dignidade do Imperio, como exigia a sua vasta extensão, e riqueza; e tendo-me dado as Provincias, de que elle se compõe, grandes e rpetidas provas de amor, e fidelidade á minha augusta pessoa, e de fime adhesão á causa sagrada da Liberdade, e Independencia deste Imperio, cada uma segundo os meios, que lhe ministram sua população, e riqueza: Houve por bem, por meu imperial Decreto de 24 do mez proximo passado, em memoria, e agradecimento de tantos, e tão relevantes serviços, que ellas têm prestado, concorrendo todas para o fim geral do augmento, e prosperidade desa grandiosa Nação, elevar á categoria de cidades todas as villas, que forem capitaes de Provincias: E sendo Villa Rica a capital da Provincia de Minas Geraes: Hei por bem, em conformidade do dito meu imperial Decreto, que fique erecta em cidade, e que por tal seja havida, e reconhecida. E porque a dita Provincia muito especialmente se tem distinguido como uma das primeiras na resolução de sustentar, ainda á custa dos maiores sacrificios, os direitos inauferiveis dos Povos do Brazil contra os seus declarados inimigos; e algumas de suas povoações se avantajaram em testemunhos de denotado patriotismo: Hei outrosim por bem conceder á sobredita villa o titulo de - Imperial Cidade do Ouro Preto - com o qual haverá todos os fóros, e prerogativas das outras cidades deste Imperio, concorrendo com ellas em todos os actos publicos, e gozando os cidadãos, e moradores das outras cidades sem differença alguma, porque assim é minha mercê.

     Pelo que mando á Mesa do Desembargo do Paço, e da Consciencia, e Ordens, Conselho da Fazenda Nacional, Regedor da Casa da Supplicação, Junta do Governo Provisorio da Provincia de Minas Geraes, e atodas as mais dos das outras Provincias; Tribunaes, Ministros de Justiça e quaesquer outras pessoas, a quem o conhecimento desta minha carta haja de pertencer, a cumpram, e guardem, e façam cumprir, e guardar, como nella se contém sem duvida, ou embargo algum. E ao Monsenhor Miranda, Desembargador do Paço, e Chanceller-mór do Imperio do Brazil, ordeno, que a faça publicar na Chancellaria, e que della envie cópias a todos os Tribunaes, e Ministros, a quem se costumam enviar semelhantes cartas; registrando-se em todas as estações do estylo, e remettendo-se o original á Camara da dita nova cidade para seu titulo. Dada no Rio de Janeiro a 20 de Março de 1823, 2° da Independencia e do Imperio.

Imperador com Rubrica e Guarda.

     Carta, por que Vossa Magestade Imperial Ha por bem erigir em cidade, Villa Rica capital da Provincia de Minas Geraes, com a denominação de - Imperial cidade do Ouro Preto - e com todos os fóros, liberdades, e prerogativas, de que gozam as outras cidades deste Imperio, concorrendo com ellas em todos os actos publicos na fórma acima declarada.

Para Vossa Magestade Imperial ver.

José Francisco Medella Pimentel a fez.- José Caetano de Andrade Pinto a fez escrever.