Legislação Informatizada - CARTA IMPERIAL DE 25 DE OUTUBRO DE 1824 - Publicação Original
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CARTA IMPERIAL DE 25 DE OUTUBRO DE 1824
Manda comprar e encorporar aos proprios nacionaes a casa e chacara sita ao Campo da Acclamação da nova casa do Senado.
José Joaquim Nabuco de Araujo, do Meu Conselho, e Procurador da Corôa, Soberania e Fazenda Nacional. Amigo. Eu o Imperador vos Envio muito saudar. Tendo Resolvido que se compre a João Alves da Silva Porto, Procurador do Conde dos Arcos, a casa e chacara do mesmo Conde, sita no Campo da Acclamação desta cidade, para se incorporar nos Proprios da Nação, e levantar-se depois naquelle predio a Casa dos Senadores : Hei por bem, relaxando o sequestro feito no mesmo predio, Autorizar-vos para procederdes á compra delle pelo preço da avaliação, que ficará depositado no Thesouro Publico, para ser entregue a quem por direito pertence, e se mostrar habilitado ; e para assignardes a competente escriptura, estipulando as clausulas, que convierem, e aceitando a posse ainda a judicial ; e remettendo depois o titulo á Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio, para se expedirem as ordens, que este respeito se julgarem convenientes.
Escripta no Palacio do Rio de Janeiro em 25 de Outubro de 1824, 3º da Independencia e do Imperio.
IMPERADOR.
Estevão Ribeiro de Rezende.
Para José Joaquim Nabuco de Araujo.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1824, Página 72 Vol. 1 pt II (Publicação Original)