Dom Pedro, por Graça de Deus e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil. Faço saber aos que esta Minha Carta virem que, attendendo ao que Me representou José Paulo Figueirôa Nabuco, do Meu Conselho, depois de ter satisfeito ao que determina a Carta de Lei de 28 de Agosto de 1830: Hei por bem, Tendo ouvido o Procurador da Corôa, Soberania e Fazenda Nacional, Conceder ao dito José Paulo Figueirôa Nabuco, por tempo de 20 annos, a propriedade e uso exclusivo da collecção chronologica e systematica da legislação da Fazenda e seu appendice, de que é inventor, e igualmente de outra collecção respectiva aos demais ramos da publica administração, e do indice remissivo das mesmas collecções, que pretende publicar, ficando no gozo das garantias, e sujeito ás clausulas e condições expressadas na mesma Lei. E por firmeza de tudo o que dito é lhe mandei dar esta Carta por Mim assignada, e sellada com o sello das Minhas Armas.

Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos vinte e nove dias do mez de Dezembro do anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de mil oitocentos e trinta, nono da Independencia e do Imperio.

Imperador com Rubrica e Guarda.
José Antonio da Silva Maya.

      Carta pela qual Vossa Magestade Imperial. Ha por bem Conceder a José Paulo Figueirôa Nabuco, do Seu Conselho, pelo tempo de 20 annos, a propriedade e uso exclusivo da collecção chronologica e systematica da legislação de Fazenda e seu appendice, de que é inventor, e tambem de outra igual collecção respectiva aos demais ramos da administração publica, e do indice remissivo das mesmas collecções, que pretende publicar, como nella se declara.

Para Vossa Magestade Imperial vêr.

Luiz José Lopes, a fez.