Legislação Informatizada - Dados da Norma

CARTA IMPERIAL DE 29 DE DEZEMBRO DE 1830

EMENTA: Concede a José Paulo Figueirôa Nabuco a propriedade e uso por 20 annos de diversos trabalhos sobre a administração publica, de que é autor.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1830, Página 8 Vol. 1 pt II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

DIREITO AUTORAL - Privilégio - Concessão
PROPRIEDADE INTELECTUAL - Direito de Exclusividade - Prazo Determinado