ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004

EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período do sessenta dias, a partir de 4 de dezembro de 2004, da Medida Provisória nº 222, de 4 de outubro de 2004, que "atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências".