Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 26 DE NOVEMBRO DE 2004 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 26 DE NOVEMBRO DE 2004
Prorroga a vigência, a partir de 3 de dezembro de 2004, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 220, de 1º de outubro de 2004, que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 10.438, de 25 de abril de 2002, e 10.683, de 28 de maio de 2003".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 220, de 1º de outubro de 2004, que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 10.683, de 28 de maio de 2003", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de dezembro de 2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 26 de novembro de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário do Senado Federal - 27/11/2004, Página 39025 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 27/11/2004, Página 51459 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/2004, Página 1 (Publicação Original)