ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 8 DE NOVEMBRO DE 2004

EMENTA: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de novembro de 2004, a Medida Provisória nº 215, de 16 de setembro de 2004, que "dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, e dá outras providências".