Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 5 DE NOVEMBRO DE 2004 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 5 DE NOVEMBRO DE 2004
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 13 de novembro de 2004, da Medida Provisória nº 214, de 13 de setembro de 2004, que "altera dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 214, de 13 de setembro de 2004, que "altera dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 13 de novembro de 2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 5 de novembro de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário do Senado Federal - 6/11/2004, Página 35227 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 6/11/2004, Página 46943 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/2004, Página 5 (Publicação Original)