Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 22 DE OUTUBRO DE 2004 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 22 DE OUTUBRO DE 2004
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de outubro de 2004, da Medida Provisória nº 209, de 26 de agosto de 2004, que "dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 209 , de 26 de agosto de 2004, que "dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de outubro de 2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 22 de outubro de 2004.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário da Câmara dos Deputados - 23/10/2004, Página 45893 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/2004, Página 1 (Publicação Original)