Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 7 DE OUTUBRO DE 2004 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 7 DE OUTUBRO DE 2004
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de outubro de 2004, da Medida Provisória nº 207, de 13 de agosto de 2004, que "altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 207, de 13 de agosto de 2004, que "altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de outubro de 2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 7 de outubro de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/2004, Página 4 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 8/10/2004, Página 31665 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 8/10/2004, Página 43075 (Publicação Original)