Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 23 DE SETEMBRO DE 2004 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 23 DE SETEMBRO DE 2004
Prorroga pelo perído de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 200, de 20 de julho de 2004, que dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 200, de 20 de julho de 2004, que"dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de setembro de 2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 23 de setembro de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 23/09/2004
Publicação:
- Diário da Câmara dos Deputados - 23/9/2004, Página 40797 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 24/9/2004, Página 30391 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/2004, Página 1 (Publicação Original)