ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 23 DE SETEMBRO DE 2004

EMENTA: Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória, nº 198, de 15 de julho de 2004, que altera dispositivos das Leis nºs 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483, de 3 de junho de 2002, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho ño âmbito da Administração Pública Federal, 10.882, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - GESST, e dá outras providências.