Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 16 DE SETEMBRO DE 2004 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 16 DE SETEMBRO DE 2004
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 197, de 7 de Julho de 2004, que cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - Modemaq, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o §1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a MedidaProvisória nº 197, de 7 de julho de 2004, que "cria o Programa de Modernização do Parque IndustrialNacional - Modemaq, e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 24 de setembro de 2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 16 de setembro de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/2004, Página 22 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 17/9/2004, Página 2227 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 17/9/2004, Página 29609 (Publicação Original)