Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 14 DE SETEMBRO DE 2004 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 14 DE SETEMBRO DE 2004
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 196, de 2 de julho de 2004, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, no valor de R$ 86.080.000,00 para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da ConstituiçãoFederal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de2001, a Medida Provisória nº 196, de 2 de julho de 2004, que"abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura,Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, no valor de R$ 86.080.000,00 para os fins que especifica", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de setembro de 2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 14 de setembro de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/2004, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 15/9/2004, Página 29303 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 15/9/2004, Página 39483 (Publicação Original)